Sexta-feira, 25 de Abril de 2008

"25 de Abril": liberdade vs responsabilidade

Para conhecimento e reflexão sobre o tema transcreve-se o discurso que hoje, 25/04/08, proferi na Sessão Solene comemorativa do "25 de Abril" na Assembleia Municipal de Oeiras.

 

SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,

SRS. DEPUTADOS MUNICIPAIS,

SR. PRESIDENTE DA CÂMARA

SRS. VEREADORES

SRS. PRESIDENTES DE JUNTAS DE FREGUESIA,

SRS. EX-AUTARCAS HOJE HOMENAGEADOS

SENHORAS,

SENHORES

OEIRENSES

 

Ninguém contesta hoje a proeminência do Estado como quadro de acção política.

A vida política, tanto interna como externamente, é dominada pela concentração de todos os poderes ao nível organizacional.

Mas tal não significa que o Estado deva, por tal razão, definir, regular todas as relações, nomeadamente as do foro intimamente privado, sob pena de estarmos perante um estado autoritário, maxime totalitário.

Para isso chegou-nos o Estado Novo, a que o “25 de Abril” pôs termo.

E, nesta data, permita-se-me um parêntesis para recordar um homem que esteve no e com o “ 25 de Abril”. Ainda que, posteriormente, a sua opção politica tivesse evoluído por caminhos ideologicamente distintos dos seguidos por  alguns de nós, não é caso para deixar de o relembrar nesta hora. Falo do General Galvão de Melo, muito recentemente falecido.

Um homem que , em 10 de Junho de 1974 , em palestra proferida no Real Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro, afirmava que “em 25 de Abril os portugueses não nasceram para a liberdade, reencontraram a liberdade perdida”, merece o nosso respeito. Faz parte da nossa história recente, merecendo mais que uma simples nota de rodapé.

Que este singelo recordar seja uma homenagem. A nossa homenagem.

Mas, minhas Srªs e Srs., voltemos ao tema que elegi nesta data para meditar com V.Exªs . A liberdade versus responsabilidade.

E quanto ao mesmo devo confessar que estou preocupado. E apesar dos mecanismos de controlo existentes em Portugal, existem subtis práticas, que se vão repetindo e que reflectem tiques de controlo da vida de todos nós. E estes não podemos, não devemos, deixar passar em claro.

Sendo um Estado formado por uma complexa relação entre governantes e governados, há que recordar que neste tipo de associação cada um desses grupos é simultaneamente produtor e produto de ideias que no espírito de cada um dos seus membros existe.

Mas, para que exista êxito, para que resulte beneficio para tal associação, ou seja, para todos nós, é necessário que as medidas produzidas reflictam interesse geral, e nunca de grupo. É necessário que sejam compreendidas e bem executadas.

E se assim for elas serão num Estado de Direito seguramente legítimas.

Ora, algumas das medidas e/ou praticas produzidas ou, pelo menos, publicitadas presentemente pelo poder instituído e por alguns dos seus principais actores contrariam esses princípios. Por isso há que perguntar o que delas se pretende?

Melhorar a vida dos cidadãos?

Melhorar a economia?

Gerir melhor os nossos interesses, satisfazendo adequadamente os nossos objectivos?

NADA DISSO!

O que muitas dessas medidas e /ou praticas consubstanciam são tiques de autoritarismo, de poder a que a maioria parlamentar que apoia o Governo assiste passivamente e que violam princípios e liberdades que o espírito de Abril nos recordou existirem.  

Se não vejamos!

- O Governo procura, com a alteração do RDM actualmente em vigor, coarctar o direito de livre expressão a militares na reserva;

- Um Sr. Deputado da maioria procura legislar sobre piercings;

- A DREN envia para ERCS/ Entidade Reguladora da Comunicação Social, uma queixa pelo facto de ter aparecido no You Tube um vídeo sobre violência numa escola que, a não ser assim, provavelmente não possibilitaria a discussão sobre tal tema;.

         - Agentes de autoridade deslocam-se a escolas e sindicatos procurando averiguar e apurar sobre actuações dos seus membros em manifestações organizadas;

         - Sindicalistas são condenados por participarem em manifestações, no decurso das quais os presentes apuparam o Sr. Primeiro-ministro.

         - Os serviços fiscais  impõem aos jovens casais que informem quantas pessoas foram convidadas para o seu casamento, onde compraram o vestido de noiva, quais os presentes dados e onde foram comprados, etc;

         E podíamos continuar a indicar exemplos deste tipo, que demonstram um mau exercício do poder por parte dos actuais governantes que, assentes numa sólida maioria, parecem estar-nos a conduzir a uma democracia musculada ou àquilo que alguns já caracterizam de défice democrático.

         Sabemos que um partido representado no poder é um partido diferente. A sua preocupação em sustentar o poder é tanta que frequentemente se esquece da razão da sua existência, se esquece do seu dever de travar desvarios, desvios de rumo que possam colocar em risco os direitos e liberdades dos cidadãos.

         E tal não pode, não deve suceder. Em última instância, os cidadãos aguardam com esperança que o partido do poder cumpra a sua função. Não é por acaso que constitucionalmente o Governo depende do Parlamento e não o contrário.

         Sei que esta apreciação não é simpática para quem actualmente gere os destinos de Portugal. Mas há que denunciar estas situações de forma a corrigi-las e a evitar futuras tentações de idêntico teor.

Apesar da dimensão sociopolítica do Homem moderno ter crescido de forma a reduzir a importância da sua autonomia individual, há que entender que tal não pode justificar actuações como as descritas ou outras de idêntico cariz.

         Mas , a par desta forma estranha de exercitar o poder, o Governo parece querer iludir-nos com outras decisões que paradoxalmente apontam em sentido distinto.

         Esse excessivo intervencionismo, que anteriormente denunciámos, poderia até ser compreendido e aceite pelos cidadãos, se o mesmo contemplasse áreas presentemente criticas para todos nós, como é o caso da segurança. Ou melhor, da insegurança!

Mas, estranhamente, o Governo que se preocupa, como se referiu , no projecto de alterações ao RDM em limitar a liberdade de expressão de um corpo que esteve na origem no “25 de Abril” e, assim, da recuperação da mesma, é o mesmo Governo que  aprovou legislação penal permissiva , num contexto de benefício do arguido em prejuízo do cidadão, criando uma situação de impunidade , nomeadamente, para alguma delinquência e com  resultados à vista.

É a Policia que sente o seu trabalho bloqueado, quando os tribunais libertam – porque a lei assim lhes impõem -  delinquentes que , de imediato, regressam à senda de crime.

São os cidadãos que vêem a sua vida e bens desprotegidos.

Podem as estatísticas apresentar números interessantes quanto à diminuição da criminalidade. De pouco valem, quando nós, todos nós sentimos receios de sair à rua ou de passar por áreas onde, no passado recente, podíamos circular sem olhar para as nossas costas.

Não vou cansar V.Exas. com detalhes técnicos relativos às alterações aos Códigos Penal e  de Processo Penal , mas direi que as novas leis penais são preocupantes em termos de segurança colectiva e, por isso, há que pensar de imediato na sua reformulação.

 Não somos contra a ressocialização do indivíduo.

Somos contra é o laxismo que ,nesta área,  tem custos elevados para todos nós.

O “25 de Abril” permitiu-nos recuperar a liberdade. Mas esta é indissociável da responsabilidade.

Por isso, o poder instituído deve exercer o seu múnus de forma a respeitar as liberdades que, sem problemas de maior, os cidadãos têm vindo a exercitar, mas sem esquecer o reforço dos meios de coerção a aplicar sobre todos aqueles que, pelos seus comportamentos, atentam contra aquelas.

É que, a desvalorização da politica de que fala Jean Pierre Lassale , é resultado também da falta de compreensão dos cidadãos relativamente às razões das acções governativas.

E no caso presente, meus senhores e minhas senhoras, nada explica as contradições manifestadas pelo poder instituído ao cercear liberdades, ainda que de forma subtil, sem que demonstre igual pujança interventora com a delinquência.

O “25 de Abril” fez-se também para nos permitir denunciar o que de errado existe. Aqui fica a nossa denúncia.

Viva Portugal!

 

publicado por pracana às 14:49
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2 comentários:
De homoclinica a 26 de Abril de 2008 às 12:45
O “25 de Abril” não pode ser apenas o símbolo da Liberdade pura e dura. Pois até nos regimes totalitários existe liberdade sem limites, só que essa liberdade é apenas para quem está no poder. O “25 de Abril” fez-se não apenas para restaurar a Liberdade, mas sobretudo para instaurar a Democracia.
Deviam estar interditas maiorias absolutas, pois o partido que está no poder actua como se estivesse num regime totalitário. Pelo menos, até às próximas eleições.
É com tristeza que vemos os que estão no poder servirem-se dele em proveito próprio e dos amigos, em detrimento do bem comum, do País. Em certa medida, a democracia foi pervertida. Os partidos sucedem-se no governo, os deputados sucedem-se na Assembleia da República, mas cada um só pensa nos proveitos que pode usufruir. Pensões vitalícias por poucos anos de “serviço público” vão-se acumulando à custa dos outros cidadãos que cada vez têm de trabalhar mais anos para sustentar estes políticos de curta duração. A coisa pública é gerida de forma deficiente e muitas vezes de forma altamente gravosa para o estado. Veja-se, por exemplo, o caso SIREP http :/ www.tvi.iol.pt informacao /noticia.php?id=944873): o estado gastou 500 milhões de euros, quando podia ter gasto 250 pelo mesmo serviço. Pagamos todos nós à custa dos centros de saúde e das escolas que se fecham. Os Certificados de Aforro eram deficitários para o Estado? Então porque é que toda a gente está a retirar de lá as suas poupanças e as está a colocar na banca privada? Porque é que um banco pode pagar 5,5% de juros por um simples depósito a prazo e os CA apenas 3%? É evidente que se está a gerir mal os negócios do Estado, retirando-lhe os lucros para os dar ao privado.
Os partidos no governo, só têm um objectivo: fazer obras de fachada, que lhes permitam iludir o cidadão comum e cativar o seu voto, para que continuem no poder. Por isso a batalha na educação é melhorar artificialmente as estatísticas do pretenso sucesso escolar, obrigando os professores a dar passagem a alunos que nada sabem. Por isso a batalha na justiça, alterando o código penal de modo a esvaziar as prisões e apregoar que a criminalidade diminuiu. Por isso construir caríssimos TGV que não vão ter passageiros.
Agora que já nos consciencializámos que a Liberdade tem limites, há que construir uma Democracia mais justa, criando mecanismos de controle ao poder absoluto das maiorias absolutas. Será possível ao povo português construir uma democracia sem corrupção?
De homoclinica a 27 de Abril de 2008 às 09:40
No comentário anterior,onde está “SIREP http :/ www.tvi.iol.pt informacao /noticia.php?id=944873 )” deverá ler-se: “SIREP (http://www.tvi.iol.pt/informacao/noticia.php?id=944873 )"

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